Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Decreto nº 164/2019 - CFS-e

“Altera a redação do Decreto nº 632, de 13/11/2018, e dá outras providências”.

Baixar Lei nº 1.335 de 30 de Dezembro de 2002 - Código Tributário do Município de Prudentópolis

Código Tributário do Município de Prudentópolis

Baixar Decreto Nº. 633/2018 - DES-IF

Decreto que regulamenta as declarações das Instituições Financeiras - DES-IF

Baixar Instrução Normativa SEFI Nº 001, de 19 de fevereiro de 2019 - DES-IF (Pg. 7)

Instrução Normativa SEFI Nº 001, de 19 de fevereiro de 2019 - DES-IF (Pg. 7)

Baixar Lei nº. 2.367/2019

Multa para omissões de informações da DES-IF (Página 2)

Baixar Lei nº. 2.347/2018 - DTE

Regulamentação do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico Municipal