Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar Lei nº 1.335 de 30 de Dezembro de 2002

Código Tributário do Município de Prudentópolis

Baixar DECRETO Nº. 633/2018

Decreto que regulamenta as declarações das Instituições Financeiras - DES-IF

Baixar Decreto nº 632/2018

Decreto que regulamenta as emissão do Cupom Fiscal de Serviços - CFS-e

Baixar Lei nº. 2.347/2018

Regulamentação do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico Municipal